Política de Privacidade
1. Quem somos
Lorenzoni Advocacia, escritório de advocacia individual registrado sob a OAB/SC 37.147, com sede em Florianópolis – SC. Responsável pelo tratamento de dados: Evandro Menezes Lorenzoni — adv.evandro.jus@gmail.com
2. A quem se aplica esta Política
Esta Política se aplica a toda pessoa que acessa o site descomplicodireito.com, preenche formulários de contato, envia mensagens via WhatsApp, preenche formulários em anúncios (Meta Ads, Google Ads, LinkedIn Ads) ou estabelece qualquer forma de comunicação com o escritório.
3. Quais dados coletamos e como
3.1 Dados que você nos fornece diretamente
- Nome completo e e-mail em formulários de contato do site
- Número de telefone / WhatsApp ao iniciar contato
- Informações jurídicas e pessoais compartilhadas durante consulta inicial
- Nome, e-mail e telefone preenchidos em formulários de Lead Ads (Meta, Google, LinkedIn)
3.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP e dados de navegação via cookies e ferramentas analíticas
- Dados de comportamento em anúncios (cliques, conversões) via Pixel Meta / Google Tag
- Tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional
4. Para que usamos seus dados
- Responder a consultas jurídicas iniciais e agendar atendimentos
- Enviar comunicações relacionadas ao caso ou serviço contratado
- Veicular anúncios segmentados no Meta (Facebook/Instagram), Google e LinkedIn
- Analisar desempenho de campanhas publicitárias e melhorar nossos serviços
- Cumprir obrigações legais e regulatórias da advocacia
5. Base legal para o tratamento (LGPD – Lei 13.709/2018)
- Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais
- Execução de contrato (art. 7º, V): quando há contratação de serviços advocatícios
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de desempenho de campanhas e melhoria de serviços
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender deveres do Estatuto da Advocacia e OAB
6. Sigilo profissional e confidencialidade
Todas as informações jurídicas compartilhadas com o escritório são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme art. 34, VII, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Esses dados jamais serão divulgados a terceiros sem autorização do cliente, salvo por determinação judicial expressa.
7. Compartilhamento de dados
Seus dados podem ser compartilhados exclusivamente com:
- Plataformas de anúncios: Meta Ads, Google Ads e LinkedIn Ads, para fins de veiculação de campanhas e retargeting, conforme suas próprias políticas de privacidade
- Ferramentas de comunicação: WhatsApp Business (Meta), para atendimento ao cliente
- Serviços de e-mail: provedores utilizados para comunicação interna e com clientes
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de órgão regulador competente
Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
8. Cookies e tecnologias de rastreamento
8.1 O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador que permitem reconhecer visitas, medir comportamento e personalizar experiências.
8.2 Tipos que utilizamos
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site
- Cookies analíticos: Google Analytics — medem audiência e comportamento de navegação
- Cookies de publicidade: Meta Pixel e Google Tag — rastreiam conversões de anúncios e permitem criação de públicos personalizados
- Cookies do LinkedIn Insight Tag: rastreamento de conversões em campanhas LinkedIn
8.3 Como gerenciar cookies
Você pode desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies de publicidade não impedirá a exibição de anúncios, mas os tornará menos relevantes para seu perfil.
9. Por quanto tempo mantemos seus dados
- Consultas iniciais não convertidas em contrato: até 1 ano após o último contato
- Dados de clientes ativos ou com contrato encerrado: pelo prazo prescricional de 5 anos (arts. 205-206 do CC/2002) ou conforme exigência legal específica
- Dados de anúncios e cookies: conforme configuração das plataformas (geralmente 90 a 180 dias)
10. Seus direitos como titular de dados
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Revogar consentimento a qualquer momento
- Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Ser informado sobre compartilhamentos realizados
- Opor-se ao tratamento com base em legítimo interesse
Para exercer seus direitos, entre em contato: adv.evandro.jus@gmail.com
11. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração, incluindo: uso de protocolo HTTPS, controle de acesso restrito aos sistemas e armazenamento em servidores com segurança certificada.
12. Transferência internacional de dados
Ao utilizar plataformas como Meta, Google e LinkedIn, seus dados podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências ocorrem com base nas adequações e mecanismos previstos pela LGPD (art. 33), e as respectivas plataformas possuem certificações de conformidade reconhecidas internacionalmente.
13. Links para sites de terceiros
Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos a leitura de suas respectivas políticas de privacidade.
14. Menores de idade
Nossos serviços são direcionados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores. Caso identificado tratamento indevido de dados de menor, tomaremos medidas imediatas para eliminação.
15. Atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com a data de última atualização. O uso contínuo do site após modificações implica aceitação das novas condições.
16. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
- Responsável: Evandro Menezes Lorenzoni
- E-mail: adv.evandro.jus@gmail.com
- Telefone/WhatsApp: (48) 99146-1612
- Endereço: Florianópolis – Santa Catarina – Brasil
Termos de Uso
1. Identificação
Este site é operado por Evandro Menezes Lorenzoni, advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 37.147, com sede em Florianópolis – SC. Contato: adv.evandro.jus@gmail.com | (48) 99146-1612.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize o site.
3. Sobre o escritório e os serviços
Lorenzoni Advocacia é um escritório de advocacia individual que presta serviços de assessoria jurídica nas áreas de Direito Bancário, Direito do Passageiro Aéreo e Direito Tributário. Os serviços são prestados exclusivamente por profissional habilitado pela OAB.
4. Natureza do conteúdo informativo
O conteúdo disponibilizado neste site — artigos, textos, vídeos e publicações — tem caráter estritamente informativo e educacional. Não constitui parecer jurídico, consultoria legal ou orientação específica para seu caso. Para análise individualizada, é indispensável a contratação formal do advogado.
5. Consulta inicial e formação do vínculo profissional
O preenchimento de formulários, envio de mensagens via WhatsApp ou contato pelos canais do escritório não caracteriza, por si só, a formação de relação advocatícia. O vínculo profissional se forma apenas mediante contrato de honorários assinado entre as partes, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
6. Honorários e contratação
Os honorários advocatícios são definidos em contrato específico, conforme a complexidade do caso, e observam as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nenhum valor é cobrado antes da formalização contratual.
7. Uso dos canais de comunicação
Os canais de contato do escritório (WhatsApp, e-mail, formulários) são destinados exclusivamente para consultas jurídicas iniciais e comunicações relacionadas a serviços advocatícios. É vedado o uso para fins comerciais, envio de spam ou mensagens de natureza ofensiva.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, design e estrutura — é de propriedade exclusiva de Lorenzoni Advocacia, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do titular.
9. Limitação de responsabilidade
Lorenzoni Advocacia não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base no conteúdo informativo do site sem contratação formal; (b) indisponibilidade temporária do site por manutenção ou falhas técnicas; (c) danos decorrentes de uso indevido das informações disponibilizadas.
10. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, não praticar atos que prejudiquem sua infraestrutura, não inserir informações falsas nos formulários e respeitar os direitos de terceiros.
11. Conflito de interesses e impedimentos éticos
O escritório reserva-se o direito de recusar atendimento em casos que configurem conflito de interesses, incompatibilidade ética ou que estejam fora de sua área de atuação, conforme as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB.
12. Sigilo e confidencialidade
Todas as informações compartilhadas com o escritório são tratadas com absoluto sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, da Lei 8.906/1994 e das diretrizes éticas da OAB. Veja nossa Política de Privacidade para detalhes sobre tratamento de dados.
13. Disponibilidade do site
O site é disponibilizado “como está”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária, sem gerar qualquer obrigação de indenização.
14. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado do site após modificações implica aceitação das novas condições.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.